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Todo cidadão brasileiro já deveria estar desconfiando desse tal Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que é apenas uma ferramenta de destruição ambiental em grande escala. Podemos citar aqui a hidroelétrica do Rio Madeira, que além de expulsar os índios e moradores das regiões nas quais vivem , já aumentou o índice de prostituição e criminalidade nas cidades que se tranformaram imensos canteiros de obra, SEM AUTORIZAÇÃO dos orgãos ambientais de direito.
Agora temos o dever de ser contra e propagar esse erro. Em uma manobra jamais vista no Senado Nacional, uma votação que contraria todos os tramites de votação já regimentados nesta instituição, ou seja na maracutaia braba. O comedor da Monica Veloso Renan Calheiros, apadrinhado pelo que não consegue mais comer ninguém mas fode geral, José Sarney, elegeu o supositóricida Fernando Collor de Mello como presidente da comissão de infra-estrutura do Senado.
Ou seja todo e qualquer centavo que for utilizado pelo governo para as obras do PAC, deverão ser aprovados pelo único ex-presidente que sofreu e foi condenado por um processo de Impeachment no Brasil.
Bom como o PAC têm por objetivo investir 3 trilhões de reais até 2012 e a caxinha de 10% é coisa do passado em Brasília. Vamos perder pelomanos 1 trilhões em supositórios, pensões e viagra, mas com nota fiscal, pode tudo.
Sarney , Renan e Collor só vieram para nos mostrar como nitidamente estamos ciscando para trás em nossa história política e isso não é um elogio. E de fato voltamos a ser governados pela república de Alagoas.:
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O Ministério da Casa Civil, submeteu a uma consulta pública, via internet, o anteprojeto de Lei de acesso a recursos Genéticos e conhecimentos tradicionais. Medida Provisória 2.186-16, de agosto de 2001 que dispões sobre: coleta de material biológico , e acesso aos recursos genéticos e seus derivados para pesquisas cientificas e tecnológicas, bioprospecção elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais; a remessa e o transporte de material biológico; o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores; além de abordar a repartição de benefícios resultantes do uso da biodiversidade
A consulta, via internet, para colher opiniões não obedece aos tratados internacionais ratificado com força de lei no Brasil .A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho obrigam o governo a consultar aos povos indígenas e tradicionais e os agricultores familiares na tomada de decisões e formulação de políticas públicas que afetem seus modos de vida, recursos e territórios.
Sociedade civil cobra uso livre de sementes 
A realização no dia 27 de novembro, a uma reunião intitulada “Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e a posição do Governo Brasileiro”, cobrou do governo,e do representante da Casa Civil, Marcelo Varella explicações sobre a forma como vem discutindo a garantia de direitos a povos indígenas, comunidades locais e agricultores familiares sobre seus conhecimentos e sementes manejadas localmente. De acordo com Darci Frigo, da Terra de Direitos, este anteprojeto de lei coloca em choque a garantia dos direitos de agricultor e a garantia do mercado, fortalecendo mais ainda as grandes empresas do agronegócio, reforçando a briga da agricultura comercial do agricultor. O projeto sobre consulta reconhece os direitos de propriedade intelectual e, apenas de forma genérica e artificial os direitos de agricultor, pois não garante a manutenção dos sistemas agrícolas e sementes locais a salvo do sistema de propriedade intelectual representado por patentes e cultivares, reduzindo os agricultores a meros provedores de recursos genéticos e de informações para os setores de pesquisa agrícola que servem ao mercado de sementes e de biotecnologia.
Para Gabriel Fernandes, da AS-PTA, os direitos de agricultor devem ser encarados como um método de reconhecimento do papel e a contribuição dos agricultores na conservação, na geração e no melhoramento dos recursos genéticos.
Consulta pública por correspondência
A proposta da Casa Civil pela consulta pública por correspondência e via e-mail, causou contestação dos representantes da sociedade civil. Organizações reivindicaram o mesmo tratamento dado a setores da sociedade científica, que foram consultados exaustivamente pelo órgão ao longo deste ano. Reivindicaram um prazo mais longo e a realização de audiências públicas. Pois este procedimento não obedece aos tratados internacionais ratificado com força de lei no Brasil que na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho obriga o governo a consultar aos povos indígenas e tradicionais e os agricultores familiares na tomada de decisões e formulação de políticas públicas que afetem seus modos de vida, recursos e territórios.
Este e-mail (recursosgeneticos@planalto.gov.br) foi disponibilizado pelo Governo Federal para substituir as audiências públicas, explicitando assim que não existe real interesse da Casa Civil em ouvir as considerações dos povos indígenas e tradicionais e os agricultores familiares que não dominam essa forma de comunicação.
Por que a pressa?
A pressa na aprovação do tratado vem da própria Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) que está com sérios problemas orçamentário, informação prestada pelo conselheiro Milton Rondó Filho, do MRE (ministérios das relações exteriores)
Nomeando o lobo para cuidar do galinheiro
Outra crítica feita pelo movimento social presente de acordo com Frigo, da Terra de Direitos, se couber ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) fazer a gestão dos recursos da agrobiodiversidade e garantir os direitos de agricultor, nada será feito, uma vez que o MAPA dificilmente irá defender direitos a que se opõem os interesses do agronegócio.
Em razão disso, a lei é vista como uma oportunidade para equilibrar a equação mercado x pequenos agricultores e por isso o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) deve ser o órgão gestor desses recursos e direitos uma vez que tem competência para isso. Para Darci Frigo, é legitimo o agronegócio ter seu espaço para fazer política. “Mas os agricultores familiares e tradicionais devem ter o mesmo espaço, e este APL deve garantir isso de forma direta: direito de consentir e negar o acesso; direito a proibir o uso não autorizado de seus recursos e conhecimentos; direito a guarda, troca, melhoramento e venda de suas variedades; direito ao livre uso do conhecimento sem se submeter a mecanismos de propriedade intelectual”.
fonte: http://www.aspta.org.br/por-um-brasil-livre-de-transgenicos/boletim/boletim-370-30-de-novembro-de-2007/
